Sua empresa está passando pelo processo de adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados? Existem muitas dúvidas sobre como implementar essas mudanças?
O que é a LGPD?
De forma resumida, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi promulgada no Brasil e tem por objetivo regulamentar o tratamento dos dados e assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, através de práticas transparentes e seguras, para garantir seus direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos.
Premissas
As premissas da LGPD tem alguns direcionamentos fundamentais estabelecidos. Confira a seguir:
1) O respeito à privacidade.
2) A autodeterminação informativa, que constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais.
3) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
4) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
5) O desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.
6) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
7) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Princípios da LGPD
Conheça quais são os 10 princípios e fundamentos da LGPD.
Confira abaixo o vídeo do SebraeTalks, o canal de conteúdo do Sebrae, com informações sobre a LGPD para o empreendedor.
Entre em contato conosco para regulamentar seu site ou e-commerce para a nova Lei nº 13.709, de proteção de dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas, válida para todo o território brasileiro mesmo que a sede da organização não esteja no Brasil.
